# Registro público: TJSE — 00051123220198250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cbf4f2b1e1fb2c5cd665d584b03c50a696e9ef07bb0b2ef6eabc61833270ab8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-12
- **Último ato com data válida:** 2019-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-07** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2019-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-07T10:15:10.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8372", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"}}
- 2019-09-10T19:26:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-09-10T11:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2019-08-13T10:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-11-08T11:26:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-13T10:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-11T11:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-13T12:30:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-13T08:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-03T10:31:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-03T10:30:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-26T13:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-25T13:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T15:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T15:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T08:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T10:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-23T09:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T09:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T09:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T12:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T12:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T12:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T08:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-12T09:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-13 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-07 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:42:13\.752000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190812120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cbf4f2b1e1fb2c5cd665d584b03c50a696e9ef07bb0b2ef6eabc61833270ab8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001460520198250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00449993820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721367/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPI — 00001955120208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSE — 00008603620188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPI — 00001588420198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJRJ — 00064759420228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPE — 00000119520268173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJRS — 50004521120238210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande