{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74573,"origem":"stj","sha256_origem":"c97762bc47677554394c7dfe8f595670a5ecdb820f1b8b743c54181eacfc07a0","registro_original":{"id_fonte":"000886750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922433","numero_registro":"202402196206","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME\nDE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO\nJULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO.\nAUSÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por\nausência de intimação exclusiva dos advogados substabelecidos. O\nagravante argumenta que a intimação deveria ter sido realizada\nexclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, conforme\npedido de substabelecimento, o que não ocorreu, acarretando nulidade\nprocessual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de\npedido expresso de intimação exclusiva no substabelecimento afasta a\nnulidade processual; e (ii) verificar se a alegação de nulidade\nprocessual estaria preclusa devido ao tempo decorrido desde o\njulgamento desfavorável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pedido de substabelecimento sem solicitação expressa de\nintimação exclusiva não gera nulidade processual, conforme\njurisprudência consolidada desta Corte, que admite a validade da\nintimação de qualquer dos advogados constituídos ou substabelecidos,\nsalvo manifestação em contrário.\n4. A alegação de nulidade processual após mais de um ano do\njulgamento desfavorável caracteriza a preclusão temporal, impedindo\no conhecimento do vício, conforme entendimento pacífico sobre a\nnecessidade de alegação oportuna de nulidades processuais, sob pena\nde configurar nulidade de algibeira.\n5. Não se identifica constrangimento ilegal na intimação realizada\nde acordo com o substabelecimento sem exclusividade expressa, nem\ntampouco na manutenção do entendimento jurisprudencial que exige a\nalegação imediata de nulidade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O pedido de substabelecimento sem pedido expresso de intimação\nexclusiva não configura nulidade processual, permitindo a intimação\nválida de qualquer dos advogados substabelecidos.\n2. A nulidade processual deve ser arguida na primeira oportunidade,\nsob pena de preclusão, não sendo admitida a alegação tardia após a\nciência de decisão desfavorável.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2a976fc6d4799dbc83f8d6dd2b01df50c4682eab566f691afb82348a2160192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}