{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74577,"origem":"stj","sha256_origem":"7a947dd68c9c4fe7df012418b2772c3b4e8e6e91bf3f6a288ad3b5cd3dba9354","registro_original":{"id_fonte":"000886755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910410","numero_registro":"202401560177","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nIMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após\no trânsito em julgado da condenação, com fundamento na\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nimpetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação\ncomo substitutivo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há\nilegalidade flagrante nos autos que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que é incabível o habeas corpus impetrado após o trânsito\nem julgado da condenação quando utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, e, da\nConstituição da República.\n4. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente,\nas revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, o\nque não é o caso dos autos.\n5. Não há, nos autos, a verificação de ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do\nóbice processual identificado na decisão agravada.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte, não havendo argumento suficiente para sua\nreforma.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado após o trânsito em\njulgado da condenação é incabível quando utilizado como substitutivo\nde revisão criminal e inexistente ilegalidade flagrante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50bee932ebcaa4843b0287eb0eff5897f0084ae42a0921948ef1dd920606fb76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}