{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74585,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed5f48cf1243f9cd7475a7b49cad8696f1e0899decbd4cab28b6ec127a49540","registro_original":{"id_fonte":"000886825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"869327","numero_registro":"202304143287","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA\nVÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nNEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ABRANDAMENTO DO REGIME\nPRISIONAL. INCABÍVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM\nDENEGADA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\nOs excertos contidos na sentença condenatória e na decisão que\nmanteve a prisão preventiva evidenciam que o disposto no art. 387, §\n1º, do CPP foi devidamente observado, pois foram indicados\nfundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar\nanteriormente imposta ao agente.\n2. No presente caso, a prisão foi mantida em decorrência do modus\noperandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática do\ncrime de roubo circunstanciado mediante restrição da liberdade da\nvítima, tendo em vista que o paciente rendeu o ofendido em posse de,\nno que se acreditava ser, uma arma de fogo, ameaçou-o de morte e o\ntrancou numa sala, obrigando-o a se despir; em seguida, subtraiu\ncoisa alheia móvel consistente em duas televisões e ferramentas\ndiversas de propriedade da Prefeitura Municipal de Querência e o\ncelular da vítima.\nFoi destacado que, além de permanecerem hígidos os elementos que\nensejaram a custódia cautelar, o paciente permaneceu preso durante\ntoda a instrução processual, o que justifica a decretação e\nmanutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito\nde recorrer em liberdade.\n3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do\nregime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a\nquantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a\neventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nAssim, na hipótese, em que pese o quantum de pena, a existência de\ncircunstância judicial (corretamente) desvalorada demonstra que o\nregime adequado é mesmo o fechado.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,\nnotadamente porque foi negado ao paciente o direito de recorrer em\nliberdade, bem como pelo fato de ele estar cumprindo pena no regime\nprisional fechado.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"232404f8e91b4b3bc9f1821c0465c5867327deba2f228487cccfe4cba6397a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}