{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74587,"origem":"stj","sha256_origem":"07569fe8015029d6a288ee4104b962719f84ba7158195caf4fce862fdd18b2d3","registro_original":{"id_fonte":"000886829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938919","numero_registro":"202403129104","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A\njurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação\nconcomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus\nmanejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias,\nsob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.\n2. Não é\npossível na via eleita o amplo revolvimento do material probatório,\nintento manifestado pela defesa, tendo em vista os estreitos limites\ncognitivos do writ.\n3. A condenação imposta à agravante apoia-se em\nvasto acervo probatório, sobretudo nas interceptações telefônicas,\nnão estando configurada situação de flagrante ilegalidade.\n4. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d360b7a4347c6821bce0135ee4e1a5781313cc80f7d12133ae6baf0478b41ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}