# Registro público: STJ — 938919

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-07
- **Publicação:** 2024-10-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74587.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07569fe8015029d6a288ee4104b962719f84ba7158195caf4fce862fdd18b2d3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A
jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação
concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus
manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias,
sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Não é
possível na via eleita o amplo revolvimento do material probatório,
intento manifestado pela defesa, tendo em vista os estreitos limites
cognitivos do writ.
- **Item 3 (texto oficial):** A condenação imposta à agravante apoia-se em
vasto acervo probatório, sobretudo nas interceptações telefônicas,
não estando configurada situação de flagrante ilegalidade.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo
regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação
concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus
manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias,
sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.
2. Não é
possível na via eleita o amplo revolvimento do material probatório,
intento manifestado pela defesa, tendo em vista os estreitos limites
cognitivos do writ.
3. A condenação imposta à agravante apoia-se em
vasto acervo probatório, sobretudo nas interceptações telefônicas,
não estando configurada situação de flagrante ilegalidade.
4. Agravo
regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 07569fe8015029d6a288ee4104b962719f84ba7158195caf4fce862fdd18b2d3
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)