{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74590,"origem":"stj","sha256_origem":"5abcc0acf0c7e1ac0a52f50a12d3fe3b56354450065eed4fda4453c326d5cb05","registro_original":{"id_fonte":"000886834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922467","numero_registro":"202402189239","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO . NULIDADE. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. DOSIMETRIA DA PENA.\nREPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE\nOBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso, não há violação ao art. 157 do Código de Processo Penal,\nporquanto os policiais, durante diligência voltada ao cumprimento\nde mandado de prisão contra o acusado, flagraram-no, no interior de\nsua residência, portando uma arma de fogo e buscando descartá-la ao\nperceber a presença dos policiais. Tais elementos, em seu conjunto,\nconfiguraram a justa causa para a promoção de busca no imóvel,\nestando hígidas, portanto, as provas produzidas.\n4. Verifica-se a existência de situação emergencial que\ninviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial,\nevidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a\ngarantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando\natendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas\npelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de\nagentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova\napontada pela defesa.\n5. Ademais, a apreciação da questão, além do quanto ao qual o\nTribunal de origem deu conhecimento, demandaria revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do\nhabeas corpus.\n6. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\npor se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do\nmagistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta\ninstância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n7. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para\nnortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador\nencontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a\nprópria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem\ncomo a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional\nao fato praticado.\n8. Considerando o quantum total da condenação, o fato de terem sido\napontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do\ncrime) e o fato de o agravante ser reincidente, deve ser mantido o\nregime mais gravoso para o início de desconto da reprimenda, nos\ntermos do art. 33, § 2º, do Código Penal.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-MT\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6515221351cd662b2e0593b56bc091a2fc33bb211b820c89f004ff54f49d3b91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}