# Registro público: TJCE — 00000825520028060119 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745905/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745905.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3981839cc32587b260cabbb43154c62bd73dd6a5d03eb5f7aad62e4cdc9f1810 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 254 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-17 - **Último ato com data válida:** 2025-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-08** — Documento (TPU 581) > **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-19** — Reativação (TPU 849) > **2025-04-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2024-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-11** — Petição (TPU 85) > **2024-05-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-08T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-11T11:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-07-08T12:41:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-21T11:02:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-15T01:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-13T00:55:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-15T01:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-21T11:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-16T12:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-06T08:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-07T02:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-04T00:33:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2003-01-06T09:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-12-17T08:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-04-30T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-11-26T09:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-04-28T08:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-08-17T00:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-07T13:19:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2009-11-30T12:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-30T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-06T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-06T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-30T11:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-15T19:30:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-15T19:30:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-15T19:30:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-15T19:30:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-15T19:30:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-15T14:36:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-09T14:54:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-05T09:42:32.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2002-12-20T08:43:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2003-04-03T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 254 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745905.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 254 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-04-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2025-05-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2025-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-07-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-04-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:05:19\.228798983Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3981839cc32587b260cabbb43154c62bd73dd6a5d03eb5f7aad62e4cdc9f1810 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02909040820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJMS — 00000271420228120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768446/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / Vara Única - [TJRN — 00144464719988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJCE — 00283044320168060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJCE — 00292528220168060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJAL — 08057484820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08048901720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00327970720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3981839cc32587b260cabbb43154c62bd73dd6a5d03eb5f7aad62e4cdc9f1810 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)