{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74593,"origem":"stj","sha256_origem":"b3977cfccfbff6663a1113736a06e0b1ca5b0924b4f8d5a2a3948b6fac0a595a","registro_original":{"id_fonte":"000886837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702467","numero_registro":"202402751872","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA JURISPRUDÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A] Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que\né impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à\nobservância às formalidades do art. 226 do CPP quanto ao\nreconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto\npreclusivo da coisa julgada. Precedentes: RvCr 6.052/AL, Rel. Min.\nJOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 15/03/2024; RvCR 5.989/SP, Rel. Min.\nJESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de\n01/12/2023; RvCR 5.799/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de\n13/09/2022.\" (AgRg na RvCr n. 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de\n30/4/2024.)\n2. No caso em tela, transitada em julgado a condenação em 2015,\nmuito antes da novel jurisprudência acerca do reconhecimento\nfotográfico, não há como se aplicar retroativamente tal\nentendimento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14497accfa002eb31d652789495f796bfd5f5780f6d30fc93600242d08b106f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}