{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74597,"origem":"stj","sha256_origem":"4519d252352d7e8b16c3ff32288c7c62cd068be208a6a848673d73681ab9446b","registro_original":{"id_fonte":"000886861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2682496","numero_registro":"202402414705","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA\nDO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM\nFRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MANUTENÇÃO\nDA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  \"Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da\nminorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de\n'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente\nconhecida como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade\nao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\" (AgRg no AREsp\n684.780/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\nde 19/5/2016).\n2. E, quanto ao regime, conforme consignado na decisão agravada,\nfixada a pena em patamar superior a 4 anos, e, ainda, presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de drogas), a\nmodalidade fechada foi corretamente fixada, nos termos dos arts. 33,\n§ 2º, do Código Penal, e 42 da Lei de Drogas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef97eaa2f7dbd449e75124bbec1dfc1bb60091b3325de34882b26cb6a83e25c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}