{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":746,"origem":"stj","sha256_origem":"1354ff0a33a113a07cc44d811275966269367d2f20df14cb788756eafd200247","registro_original":{"id_fonte":"000814553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012744","numero_registro":"202103446140","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nCLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE\nFATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto\nfático-probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa,\nsob o fundamento de que a questão referente ao direito de\narrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada\npela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas\ncláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a\ndemanda, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma infração\ncontratual, apta a ensejar sua incidência. Assim, rever os\nfundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local\nimplicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste\nSuperior Tribunal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834016>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"86e8ea707c22f3be6ee6e259696446fbb97542f741d8c25c7c16f43ccba28f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}