# Registro público: STJ — 2012744

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-16
- **Publicação:** 2022-05-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1354ff0a33a113a07cc44d811275966269367d2f20df14cb788756eafd200247

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE
FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto
fático-probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa,
sob o fundamento de que a questão referente ao direito de
arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada
pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a
demanda, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma infração
contratual, apta a ensejar sua incidência. Assim, rever os
fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local
implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste
Superior Tribunal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE
FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto
fático-probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa,
sob o fundamento de que a questão referente ao direito de
arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada
pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
2. A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a
demanda, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma infração
contratual, apta a ensejar sua incidência. Assim, rever os
fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local
implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste
Superior Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834016>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.