{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74605,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f51b3a0649c719c81a3ce3c629fb9a6d5495a09a438f08307cdb59cebbc73c","registro_original":{"id_fonte":"000887070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601512","numero_registro":"202401111819","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP.\nRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n.\n1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.098), concluiu que a tese de retroatividade\ndo art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se\nincompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia.\n2. Na espécie, já foi encerrada a prestação jurisdicional nas\ninstâncias ordinárias, estando o feito sentenciado.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f65090e79f1cb0eebddf1192b93e7e05ca353c248492dcf6edc37bbdabd054c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}