{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74607,"origem":"stj","sha256_origem":"e28d08b570593631575a4218cc385409b4f143c22cf24d6729500d25c8ac2240","registro_original":{"id_fonte":"000887076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246803","numero_registro":"202203575500","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"o recurso adequado contra a\ndecisão que julga o pedido de restituição de bens é apelação\" (REsp\nn. 1.787.449/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020).\n2. Ao contrário do que a defesa alega, com razão o acórdão\nimpugnado, ao salientar que \"a decisão que determinou a alienação\nantecipada dos veículos aquáticos, proferida no evento 6 [...]\npossui natureza definitiva, nos termos do que prevê o art. 593, inc.\nII, do Código de Processo Penal\", motivo pelo qual \"os recorrentes\ndeveriam ter-se manifestado na forma de apelação criminal\",\nconcluindo, ao final, que \"ao optar pela impugnação àquele juízo e\nnão pelo recurso escorreito a este Tribunal, deixou transcorrer in\nalbis o prazo para apelar da decisão\". Incide, assim, a Súmula n .\n83 do STJ ao caso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"235e8cc4100f1ff5f70f5fdb1550f53736fd7fc704fcbad7d3e632ac8318eac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}