{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74613,"origem":"stj","sha256_origem":"8a83fce09b6a866721d7afe212c68e34f0e329b5622dbde5d681fb2a67be5539","registro_original":{"id_fonte":"000887165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069373","numero_registro":"202301468690","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TRANSBORDAMENTO DA\nCOMPREENSÃO SEDIMENTADA A RESPEITO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA\nN. 931. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N.\n2.090.454/SP E 2.024.901/SP. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.\nPATROCÍNIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ROBUSTECIMENTO DA\nPRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em consonância com a compreensão sedimentada pelo Pretório\nExcelso, \"este Superior Tribunal de Justiça consolidou\njurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação\nconcomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento\nda sanção pecuniária impede a progressão de regime, salvo\ncomprovação de inequívoca incapacidade econômica do apenado\" (AgRg\nno AREsp n. 2.178.502/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 7/11/2022.)\n2. De toda sorte, na mesma oportunidade, destacou-se que, \"[n]as\nhipóteses de inadimplemento da pena de multa, a fim de que não se\nimponha ao reeducando uma barreira intransponível, a ponto de violar\no princípio da ressocialização da pena, nem se frustre, por outro\nlado, a finalidade da execução penal, o Juízo da Execução Criminal\ndeve, antes de obstar ou deferir a progressão de regime ao apenado,\nverificar o valor da multa fixada e analisar, a partir de elementos\nfáticos, a respectiva capacidade econômica do sentenciado, com\nvistas a viabilizar, de algum modo, ainda que de forma parcelada, o\npagamento da multa. Precedentes\".\n3. A necessidade de prévio e minucioso exame das condições\neconômico-financeiras do reeducando angariou novos contornos a\npartir da recente compreensão da Terceira Seção desta Corte Superior\nacerca do Tema n. 931. Embora não se refira a discussão\nestritamente à progressão de regime prisional, foi avaliada\npossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado ainda que\nesteja pendente de pagamento a pena pecuniária imposta\ncumulativamente à pena privativa de liberdade ou a restritiva de\ndireitos que a substituiu.\n4. Em tal oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de\nvoto de minha relatoria, assentou entendimento segundo o qual, \"[o]\ninadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de\nliberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da\npunibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se\ndiversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente\nmotivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da\nsanção pecuniária\" (REsp n. 2.024.901/SP, Terceira Seção, DJe de\n1/3/2024.)\n5. É incontornável o fato de que se trata a extinção da punibilidade\nda pá de cal lançada sobre a pretensão punitiva do Estado, a qual,\nem tal momento, encerra-se, viabilizando, assim, a retomada de\ndireitos fundamentais tais como direitos fundamentais, civis e\neleitorais, cerne da conformação da cidadania e, em consequência, da\ndignidade do egresso. Por tal razão, sobrepõe-se a extinção da\npunibilidade sobre a concessão de benesses no curso da execução\ncomo, por exemplo, a própria progressão de regime, de forma que\nseria possível exacerbar a compreensão do Superior Tribunal de\nJustiça, exarada no Tema n. 931, à imposição de demonstração do\npagamento da pena de multa para pleitear a progressão de regime\nprisional.\n6. A esse respeito, não desconheço a compreensão segundo a qual\n\"[n]em todos os processados criminalmente, patrocinados pela\nDefensoria Pública, são hipossuficientes. No direito penal, é\nobrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele\ntenha condições financeiras de contratar advogado particular, mas\nopte por não fazê-lo\" (HC n. 672.632, DJe de 15/06/2021.).\nEntretanto, nos termos do entendimento consolidado no julgamento dos\nRecursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.090.454/SP\ne 2.024.901/SP, a hipossuficiência do apenado é, consoante já\nmencionado, passível de presunção, de modo que a assistência pela\nDefensoria Pública, argumento elencado pelas instâncias ordinárias,\nem verdade, corrobora o prognóstico acerca da conjuntura\nsocioeconômica do apenado. De toda sorte, é oportuno salientar que\ntal presunção se caracteriza por sua natureza iuris tantum,\ncomportando a apresentação de prova em contrário pelo Parquet, bem\ncomo sua elisão, a partir de fundamentada decisão judicial. Dessa\nforma, trata a hipótese de presunção da hipossuficiência do apenado,\no que foi, ainda, robustecido diante do apontado exercício de sua\ndefesa técnica pela Defensoria Pública estadual, a afastar a\nasseverada ilegalidade da decisão impugnada.\n7. Em recente julgamento, esta Corte Superior referendou o\ntransbordamento da sedimentada compreensão acerca da presunção de\nhipossuficiência ao exame do adimplemento da multa em caso de\nprogressão de regime. Na oportunidade, o Superior Tribunal de\nJustiça preservou a higidez de acórdão em que \"[o] Tribunal de\norigem manteve a decisão que concedera a progressão de regime ao\nrecorrido, à míngua do pagamento de multa, por entender que a\nautodeclaração de hipossuficiência e o fato de o apenado ser\nassistido pela Defensoria Pública são elementos aptos a comprovar a\nsua incapacidade financeira\" (AgRg no REsp n. 2.118.258/RO, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.)\n8. Ademais, consoante já concluiu esta Corte Superior, em conjuntura\nassemelhada, \"o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da\nExecução Penal que extinguiu a punibilidade, pois constatada a\nhipossuficiência do apenado. Rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, a fim de decidir se houve ou não a comprovação da\nhipossuficiência, seria necessário revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ\" (AgRg no REsp n. 2.120.823/CE, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, DJe de\n14/6/2024.)\n9. Agravo regimental não provido para manter a decisão que não\nconheceu do recurso especial, dada a incidência do óbice imposto\npela Súmula n. 7 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento\napós o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti, seguido pelos\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro,\npor unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para prover o\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão. Não participou do julgamento o\nSr. Ministro Og Fernandes. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - PENA DE MULTA - NÃO PAGAMENTO)\n   STF - [[EP-ProgReg-AgR 8]]-DF\n(PROGRESSÃO DE REGIME - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2178502>>-MG, <<AgRg no REsp 2118258>>-RO\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(ASSISTÊNCIA JURÍDICA - DEFENSORIA PÚBLICA - APENADO -\nHIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2090454>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         {{HC 672632}}-SP\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APENADO - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2120823>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07f577667872cd02b38e33c28f32be15ee1b6f70d9d0bc0d67fb03cb377fc852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}