{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7462,"origem":"stj","sha256_origem":"3ccde9f3807dc0819ef68119a8ed4a6a0aff4cad0806f106e387190c97ca0b29","registro_original":{"id_fonte":"000819994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898752","numero_registro":"202101460020","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nCONTROVÉRSIA SOBRE FATOS. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA A\nLAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE\nADMINISTRATIVA PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL ATESTADA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\nLEGAL QUE TERIA SIDO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu\ndo Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das\nSúmulas 7/STJ e 83/STJ e pela não demonstração do dissídio\njurisprudencial.\n2. No Recurso Especial, a recorrente alega, inicialmente, que o\nTribunal de origem afrontou os arts. 369, 442 e 464, § 1º, do CPC,\nao indeferir a oitiva de testemunhas e a realização de prova\npericial.\n3. O STJ tem o entendimento sedimentado de que compete ao\nmagistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência\ndas diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas\nprocessuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas\nforem  inúteis  ou  meramente  protelatórias,  ou,  ainda,  se  já\ntiver  ele  firmado  sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371\ndo CPC/2015. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma ou\ninvalidação do acórdão recorrido,  quanto  à  alegação  de\ncerceamento  de  defesa,  exige  revolvimento  e  alteração  das\npremissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo  Tribunal a quo,\no  que  é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de\nSúmula 7 do STJ.\n4. Distinguem-se competência de licenciamento e competência de\nfiscalização e repressão, inexistindo correlação automática e\nabsoluta entre seus regimes jurídicos. Segundo a jurisprudência do\nSTJ, atividades licenciadas ou autorizadas (irrelevante por quem) ?\nbem como as não licenciadas ou autorizadas e as não licenciáveis ou\nautorizáveis ? podem ser, simultaneamente, fiscalizadas e reprimidas\npor qualquer órgão ambiental, cabendo-lhe alçadas de autuação, além\nde outras, daí decorrentes, como interdição e punição.\n5. A agravante sustenta que \"a  decisão impugnada nega a validade\ndas  provas produzidas na instrução processual para sustentar a\npresunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.\nContudo, a Recorrente  juntou aos autos  cópia do processo\nadministrativo n. 02047.000417/2006-64, que originou o embargo da\nárea objeto da autuação da empresa, onde se verifica a existência\nde Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (vide fls. 1629/1638\ne 1709/1728) que demonstra que o TAD 337556/C nunca foi registrado\nna matrícula do imóvel\" (fl. 2426, e-STJ). Aplica-se  a  Súmula\n7/STJ, pois não  cabe Recurso Especial para discutir a existência ou\na exatidão dos fatos narrados no acórdão recorrido, nem mesmo para o\nreexame de provas.\n6. A parte agravante afirma que a Corte de origem teria adotado a\nteoria da responsabilidade objetiva para fundamentar a manutenção da\nsanção administrativa aplicada pela autarquia federal, o que\ncontraria a jurisprudência do STJ. Entretanto, observa-se da leitura\ndo acórdão que a suposta responsabilidade objetiva da recorrente\npela infração ambiental foi afirmada apenas como reforço\nargumentativo, verbis (fls. 2380-2381, e-STJ): \"No que toca à\nresponsabilidade da Embargante para pagar a multa imposta pelo\ndescumprimento do embargo ambiental, está incontroverso nos autos\nque era ela própria desenvolvia atividades na área anteriormente\nembargada, nos termos de contrato de arrendamento no momento da\nautuação, sendo irrelevante o fato de que o negócio jurídico fora\ncelebrado posteriormente ao embargo de atividades na área. O fato\ngerador da infração em questão é justamente o descumprimento total\nou parcial de embargo prévio, não havendo o requisito da\ncoincidência entre o primeiro infrator que teria originado o embargo\ne o segundo que não o cumpriu. (...) Por fim, no que toca ao embargo\ndo qual resultou o auto de infração ora impugnado,há prova nos autos\nde que foi deferido o requerimento de desembargo da área, mas\nsomente em 8/5/2015, muito depois do momento da lavratura do auto de\ninfração (10/3/2009) e depois da decisão administrativa definitiva,\nque se deu no ano de 2014 (fls. 453)\".\n7. Diante dos fatos narrados, não é possível afastar a\nresponsabilidade administrativa da agravante sem reexaminar todo o\ncontexto fático-probatório do processo.\n8. A decisão agravada não conheceu do dissídio jurisprudencial (art.\n105, III, \"c\", da Constituição Federal) porque \"não houve indicação\ndo dispositivo de lei que teria recebido tratamento diverso pelos\nTribunais  pátrios\"(fl. 2609, e-STJ). Esse fundamento não foi\nimpugnado no Agravo Interno, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, que\nestá em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, §\n1º: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n9. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1197633>>-SP\n(COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1802031>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1efc34f72e3bfa50c57a8ce36a9fcdbda2cd6e79be95e1a6f7fd7d02c75a9532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}