# Registro público: TRE-CE — 06000012520206060012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47df013c9baf3df0f075621d0cae2c125cf2f9a20abf3160cfe45d5be6f70d2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-09** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T09:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2020-02-13T13:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-05-31T18:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-06-29T04:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-08T10:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-14T08:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2020-01-31T10:26:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-05-31T14:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-06-14T18:36:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-06-15T15:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-06-30T02:28:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T09:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T09:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T09:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-10T02:18:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-12T02:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-16T02:28:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-17T02:26:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-21T08:59:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2020-01-28T09:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2020-03-17T13:27:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T08:56:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T09:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T09:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-09T12:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-26T08:40:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-07-26T08:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47df013c9baf3df0f075621d0cae2c125cf2f9a20abf3160cfe45d5be6f70d2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-14 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:00:10\.027000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128095444
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47df013c9baf3df0f075621d0cae2c125cf2f9a20abf3160cfe45d5be6f70d2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000351120246060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531235/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-CE — 06000582620246060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375120/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-SP — 06000314220246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905786/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-SP — 06000316820236260151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905779/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES
- [TRE-PR — 06000500520256160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903796/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-PR — 06000505720256160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901858/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-PA — 06000126620246140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901688/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-BA — 06000487420246050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064383/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000012520206060012 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 47df013c9baf3df0f075621d0cae2c125cf2f9a20abf3160cfe45d5be6f70d2d
- **SHA-256 do comentário:** 88efc93e52ef8ac1748704734988986ff7cf69c256a9acdc6cef7dbf26790560