{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74625,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb43b1ac295020ab76c82e39c2fa994b08c9f2dfad21c956752bdf77b0842e4","registro_original":{"id_fonte":"000887321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603371","numero_registro":"202401167600","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, não refutadas pela parte.\n2. A tese associada à alegação de violação do art. 212, caput e §\n1º, do CPP não está prequestionada, pois não foi debatida no acórdão\nrecorrido nem foram opostos embargos de declaração com o objetivo\nde sanar eventual omissão quanto à análise do tema, o que atrai a\nincidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Segundo entendimento desta Corte, \"A alegação de que a questão\ntratada é de ordem pública não obriga a manifestação desta Corte em\nrecurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no R Esp n. 2.050.184/AL, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3b7b6bb92640211abc0bc4f044889e52a00dd14fcc835b70af7814aca7aceb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}