# Registro público: TRE-CE — 06000015320206060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e58ccc6bfe4f9be8ebe9847fcfb8cd09592125dcd4f4a65ba17885c5c33f376f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-07T22:06:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-05-19T10:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-25T12:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-05-15T11:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-24T16:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-24T16:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-24T16:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-27T00:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-27T00:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-09-02T02:26:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-09-26T17:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-11-24T09:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-03-07T22:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-08-24T16:41:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-11-24T09:13:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2020-11-24T09:13:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e58ccc6bfe4f9be8ebe9847fcfb8cd09592125dcd4f4a65ba17885c5c33f376f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:00:35\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200307220658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e58ccc6bfe4f9be8ebe9847fcfb8cd09592125dcd4f4a65ba17885c5c33f376f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000386120206060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706842/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS
- [TRE-CE — 06000651920206060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609229/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-MG — 06000140220206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015320206060035 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e58ccc6bfe4f9be8ebe9847fcfb8cd09592125dcd4f4a65ba17885c5c33f376f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e58ccc6bfe4f9be8ebe9847fcfb8cd09592125dcd4f4a65ba17885c5c33f376f
- **SHA-256 do comentário:** e3f52078820ec7c0d4273d830107295bbbc1736f828c0665e91f3ac5a5d2452f