{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74627,"origem":"stj","sha256_origem":"f6511937043705d475fe9f5c5118c251e90402bd578ff0b0fd303a6193b95449","registro_original":{"id_fonte":"000887323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563576","numero_registro":"202400376163","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.202 DO STJ.\nNÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NA ORIGEM.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIREITO AO SILÊNCIO. PRESERVAÇÃO. SÚMULA N.\n83 DO STJ. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. RAZÕES\nDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INDEFERIMENTO DE\nPERGUNTAS REPETIDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO\nDE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL\nRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO\nART. 226, II, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"É incabível a interposição do\nagravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso\nespecial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a\nvigência do CPC/15 (17/5/2022), pois o recurso cabível é o agravo\ninterno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts.\n1.030, § 2º, e 1.042, caput, do referido diploma\" (AgInt no AgInt\nno AREsp n. 2.250.020/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., DJe\n5/10/2023).\n2. O Juízo processante, ao cumprir o seu dever legal de cientificar\no acusado de seu direito de permanecer calado antes de interrogá-lo,\nnão incorre em ilegalidade, o que afasta a alegação de vício\nprocessual por inobservância do direito ao silêncio, por não haver\nprejuízo à defesa. Precedentes.\n3. Quanto à imparcialidade do juízo, as razões do recurso especial\nnão atacaram os fundamentos do acórdão e estão deles dissociadas, o\nque atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF\ne impede a apreciação do mérito.\n4. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, \"o\nindeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa, pois\nanteriormente formuladas pela acusação e não respondidas pelo réu,\nnão viola o disposto no art. 186 do Código de Processo Penal\" (AgRg\nno AREsp n. 85.063/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021). Na hipótese\ndos autos, não houve ilegalidade no indeferimento de perguntas\nrepetidas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n5. A vítima relatou em juízo que sofreu abusos sexuais, por diversas\nvezes, quando tinha 6 anos de idade, consistentes em o denunciado\ncolocar o pênis em sua boca e passar a mão em sua vagina, por dentro\ne por fora de sua roupa, o que foi confirmado pelos depoimentos das\ntestemunhas registrados no acórdão. Para alterar a conclusão da\nCorte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria\nnecessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo\no teor da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na\nclandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais\nelementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial\nrelevância. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.\n7. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade\nmotivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico,\norientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do\nCódigo Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações\ncorretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados\nàs singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais\nsevera individualização da pena. Precedentes.\n8. No caso, a tenra idade da agredida - 6 anos de idade -, o dolo\nextremado do agente, sua dissimulação, seu comportamento predatório,\ncom histórico semelhante em sua ação, contra várias vítimas, as\nameaças retratadas nos depoimentos e a certeza de sua impunidade, ao\nafirmar que ninguém acreditaria na ofendida, não são inerentes ao\ntipo penal nem insuficientes para justificar a opção judicial.\n9. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é\nreconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério\nrígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em\nregra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de\naplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o\nintervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro\ncritério mais severo, desde que devidamente justificado, como no\ncaso dos autos. Precedentes.\n10. A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente atuou\ndentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração\nque entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base -\n1/2 -, que foi fixada em 12 anos de reclusão, diante das\npeculiaridades do caso concreto, o que encontra respaldo na\norientação deste Tribunal Superior e atrai o óbice descrito na\nSúmula n. 83 do STJ.\n11. O Colegiado estadual aplicou a causa de aumento prevista no art.\n226, II, do CP, ao constatar que o réu é tio por afinidade da\ncriança e exercia sobre ela autoridade. A conclusão em sentido\ncontrário, como a proposta pela defesa, exigiria reexame de fatos e\nprovas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.\n12. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00226 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO\nDENEGATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(INTERROGATÓRIO - DIREITO AO SILÊNCIO)\n STJ - <>-PR\n(FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284\nDO STF)\n STJ - <>-RS\n(INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS REPETIDAS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-MG\n(DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - ELEMENTOS CONCRETOS)\n STJ - <>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-AL, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fbfac48c0d540255c5801e8719c43a31d85d8c9344a1a0c99b8aa99026f1ce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}