{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74629,"origem":"stj","sha256_origem":"02817cb4e05017586408a082ca14d6078f6d715882be503b5891beb822cfd0af","registro_original":{"id_fonte":"000887371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657038","numero_registro":"202401987174","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela\nexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do\nacusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se\npor sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o\nconjunto fático-probatório produzido nos autos, providência,\nconforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que\nestabelecido na Súmula n. 7 do STJ.\n2. Em sessão ocorrida no dia 8/9/2021, a Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp n.\n1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão\nMinistra Laurita Vaz), pacificou o entendimento de que, embora\nadolescentes não cometam crime nem recebam pena, não há óbice a que\no registro de ato(s) infracional(is) possa ser utilizado como\nelemento caracterizador de dedicação do agente a atividades\ncriminosas e, por conseguinte, como fundamento idôneo para afastar a\nincidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas.\n3. Prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de\nconsolidação jurisprudencial, entendimento intermediário no sentido\nde que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio\nde fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração.\n4. Tendo em vista que, no caso: a) os atos infracionais praticados\npelo ora agravante, enquanto ainda adolescente, foram graves; b) os\nregistros infracionais estavam devidamente documentados nos autos\nprincipais (de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento\njudicial de sua ocorrência); c) foi pequena a distância temporal\nentre os atos infracionais e o crime objeto deste recurso, não há\ncomo se lhe reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estar evidente, no caso, a ausência\nde preenchimento do requisito de \"não se dedicar a atividades\ncriminosas\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1d3b9fc32891a4247c42423045a345be7cdb237fafc530fc06657df1e043d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}