{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7463,"origem":"stj","sha256_origem":"48693abfdb4f53f0702c612edf253a60c5590ff39c162d2f1bd8508a6be8198c","registro_original":{"id_fonte":"000819995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010884","numero_registro":"202103427559","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 85, §§\n3º E 5º, DO CPC/2015.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em\nrelação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n2. Trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem\nque não admitiu o Recurso Especial, o qual combatia aresto da Corte\na quo que fixou os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil\nreais).\n3. Nesse diapasão, verifica-se que a Corte de origem se omitiu na\nanálise da ofensa ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, devendo\nmanifestar-se expressamente sobre esses dispositivos na fixação dos\nhonorários advocatícios.\n4. Não é demais recordar o Tema repetitivo 1.076 do STJ, que definiu\na inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por\napreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito\neconômico forem elevados.\n5. Deve-se reconsiderar a decisão monocrática para dar provimento ao\nAgravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial\nprovimento, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de\nDeclaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem\npara que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.\n6. Agravo Interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - OCORRÊNCIA - MATÉRIA RELEVANTE)\n   STJ - <<REsp 936858>>-RN,\n         <<REsp 781965>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d69e3a46e9825782d01bf6742b9de55eeea5daadc31ed791d4e2025bd8237f8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}