# Registro público: TJSE — 00010962220178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f100f1ed781b95183624d488dfb771e4980e37db45308642d2e24b20f53ad742

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2018-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T21:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-14T09:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-27T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-07T09:18:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-06T09:22:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-01-14T16:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-10T11:09:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-05T10:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-28T12:00:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-04-25T09:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-17T12:41:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-10-27T02:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T10:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T09:17:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-24T09:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T08:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T12:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T11:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T09:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T12:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T12:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-05T10:08:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-22T22:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-14T08:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-10T09:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T11:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T11:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T11:44:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-07T13:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-07T12:35:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T08:07:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-10T14:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T09:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T12:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T12:40:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T10:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-17T12:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T09:17:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-13T11:19:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-28T10:04:36.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-04-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-07 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-27 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T22:44:03\.712000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170222120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f100f1ed781b95183624d488dfb771e4980e37db45308642d2e24b20f53ad742

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011222020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00004179520158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / AQUIDABÃ
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00011066620178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí