{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74632,"origem":"stj","sha256_origem":"c91dd0192ccd8d7202c1f6f94b80bb71b59314171ce96791876c5b204609e8ff","registro_original":{"id_fonte":"000887416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949311","numero_registro":"202403683136","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR.\nSÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Trata-se de pedido de reconsideração recebido como agravo\nregimental apresentado contra a decisão que não conheceu do habeas\ncorpus impetrado em face de indeferimento de pedido liminar no writ\nde origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF.\n2. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de\norigem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, \"não compete ao Supremo\nTribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão\ndo relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,\nindefere a liminar\".\n4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois o descumprimento de medida cautelar imposta\ncomo condição para a liberdade provisória demonstra, por si só, a\nadequação da prisão preventiva para conveniência da instrução\ncriminal.\n5. Além disso, verificar o suposto descumprimento das medidas\ncautelares, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, demanda\nrevolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrecebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"713b5fac697b7473f37e90d496b7ccb92f89e18b515f720e3c3534a6a4a08430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}