# Registro público: TJSE — 00003245920178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bbde707b4d98e07bb42e0bd53384929523ad9d1ac463738d819486a8d97c99a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2017-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-28** —  (TPU )
> **2017-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-26** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-20** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-04T13:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-08-04T13:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-08-04T11:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-03T10:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T09:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T12:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-25T08:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-20T17:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-04T00:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-29T11:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T10:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-10T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-04-27T15:33:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-27T15:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-18T08:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-18T08:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T14:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-09T08:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-03-08T15:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-07T08:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-06T10:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-06T10:18:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2017-02-15T08:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-02-08T11:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-19T12:35:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-07-28T11:09:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T13:57:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-03T09:24:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-09T13:15:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-09T08:23:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T12:24:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-14T08:52:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-04T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-26T12:27:12.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-26T09:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-16T12:19:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-11T13:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-11T08:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-05T10:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T13:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746341.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-09 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-10 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-31 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011222020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00004179520158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / AQUIDABÃ
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00011066620178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 08001028420188020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar