{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74637,"origem":"stj","sha256_origem":"fb185a719f18948d155dea9f2e9e7e3b1bce577c42f01255d8e2fad78a296f23","registro_original":{"id_fonte":"000887421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126667","numero_registro":"202201443302","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA.\nSUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.\nREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Cumpre destacar que \"é inadequada a pretensão de concessão de\nhabeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,\nóbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto\n(EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)\" (AgRg nos\nEAREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira\nSeção, julgado em 8/11/2017, DJe de 14/11/2017).\n3. De qualquer forma, não se verifica na espécie nenhuma flagrante\nilegalidade, que justifique a concessão de habeas corpus de ofício,\nno julgamento proferido pelo Tribunal a quo, constatando-se que o\nacórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior firmada no sentido de que \"é possível, quando da\nunificação das penas, a utilização da reincidência para a fixação de\nregime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, ainda\nque já considerada para fins de agravamento do regime na fase de\nconhecimento, não havendo falar em bis in idem\" (AgRg no RHC n.\n53.119/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 1º/10/2015, DJe de 26/10/2015).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58e4c55f19c1fdc6b3bb7f70b26a580983879e5fc710268c6133479ace77bfb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}