# Registro público: TJPR — 00292918220238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d620ff453b5b99fbeb74cb6adb5ce27f48cd276521d5c18d5b6c1f53888cd8ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-07-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T16:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-06T16:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T12:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-05-02T14:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-20T14:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-21T16:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-22T07:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-24T07:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T07:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-19T07:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T13:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-15T17:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T10:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-03-28T10:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T10:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T10:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-28T10:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T16:11:40.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-19T12:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-13T17:47:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-05-20T14:19:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-20T15:19:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-21T16:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T18:36:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-20T14:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-15T16:53:10.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-07-15T17:00:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-28T10:34:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-28T10:34:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-28T14:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-28T14:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d620ff453b5b99fbeb74cb6adb5ce27f48cd276521d5c18d5b6c1f53888cd8ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:49\.150273381Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231006161135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d620ff453b5b99fbeb74cb6adb5ce27f48cd276521d5c18d5b6c1f53888cd8ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298020238160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282513/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000203320268160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452227/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002920220258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266245/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJPR — 00000297020248160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275794/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00001961120268120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540590/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara
- [TJMS — 00001480820238120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654962/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJMT — 00004437720138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282768/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 884e240c15c7ea73033c3ee322c2a22eee340260ede08b1cf37ca3f3013aef40
- **SHA-256 do registro documental:** d620ff453b5b99fbeb74cb6adb5ce27f48cd276521d5c18d5b6c1f53888cd8ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00292918220238160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Pena de Multa” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d620ff453b5b99fbeb74cb6adb5ce27f48cd276521d5c18d5b6c1f53888cd8ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d620ff453b5b99fbeb74cb6adb5ce27f48cd276521d5c18d5b6c1f53888cd8ff
- **SHA-256 do comentário:** beba1bce495e7398a3c99453e42447d406e7fea1f045e77007ee600ad61e3968