{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74639,"origem":"stj","sha256_origem":"781c8e5fffc99cf5b253c5b895509285923c3f951e1ea1d6ce5ef3682a8d7b53","registro_original":{"id_fonte":"000887423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662197","numero_registro":"202402061952","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A\n(TRANSMISSÃO DE MATERIAL CONTENDO SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA\nENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E 241-B (ARMAZENAMENTO DE\nMATERIAL CONTENDO SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA\nOU ADOLESCENTE), AMBOS DO ECA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA\nDO MÍNIMO. CRIANÇAS DE TENRA IDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n2. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie, já que o Tribunal de origem procedeu ao aumento da\npena-base em razão de os vídeos e fotos compartilhados envolverem\ncrianças de muito pouca idade (consta dos autos que o material\nenvolvia crianças abaixo de 7 anos, não só com corpos expostos, mas\nefetivamente praticando sexo explícito). Tais situações desbordam do\ntipo e revelam maior desvalor na conduta perpetrada. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50aa7ea6c8e773a49a3b79c55c49df343813ecf1200ea1b57b6aa99e210ea707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"781c8e5fffc99cf5b253c5b895509285923c3f951e1ea1d6ce5ef3682a8d7b53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}