{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74640,"origem":"stj","sha256_origem":"8b6f7656d093b984b7599d2f8da5312350d8d0c12be80f29ed7cdf06d94c4141","registro_original":{"id_fonte":"000887424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704382","numero_registro":"202402805458","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO\nART. 798 DO CPP. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nAUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal\nde 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 15/5/2024 (e-STJ\nfl. 550), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em\n3/6/2024 (e-STJ fl. 557), após escoado o prazo legal.\n2. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça,\n\"constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso,\ncomprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,\ninclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do\nexpediente forense, sendo incabível a comprovação posterior\" (AgRg\nno AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em\n16/11/2021, DJe 19/11/2021).\n3. Quanto à incidência da Lei n. 14.939/2024, \"segundo a\njurisprudência do STJ, 'a aplicação da lei processual nova [...]\nsomente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já\niniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei'\n(AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTerceira Turma, DJe 05/05/2017)\" (AgInt no REsp n. 1.888.578/MA,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024)\"\n(AgInt no AREsp n. 2.535.971/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e1e8afce627371a7a60b236b3d3a5ab4a87d2e15d654931c6e612a40fd83a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}