# Registro público: TJSE — 00057196920168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746401/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22090402ad89dfc90287dbc3be6dc2b3b37ceca360199ac422875594843a74ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-22
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** —  (TPU )
> **2018-08-17** —  (TPU )
> **2018-08-17** —  (TPU )
> **2018-08-17** —  (TPU )
> **2018-08-17** —  (TPU )
> **2018-08-17** —  (TPU )
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-17T11:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-18T13:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-06-27T20:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-06-13T08:41:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-18T10:20:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-08T10:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-25T09:17:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-20T14:13:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-08T10:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-05T11:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-29T13:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-21T11:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-14T13:44:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-07-21T11:48:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-06-21T09:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T13:01:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-03T13:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-11T12:55:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-08T11:07:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-08-17T11:21:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-17T11:06:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-17T10:29:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-17T10:24:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-17T10:24:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-17T10:22:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-01T10:01:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-11T12:59:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T09:11:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-27T10:38:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T10:19:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-15T09:27:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-13T09:07:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-22T12:56:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-30T09:11:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-25T09:20:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-25T09:19:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-27T11:42:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-08T10:42:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-08T10:38:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T01:17:05.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00008969820118260150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA UNICA DE COSMOPOLIS
- [TJDFT — 00188464720158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00002514320128260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 00173899120108260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJDFT — 00112992720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000241720188170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126523/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJDFT — 00114477220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000936720208080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL