{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74641,"origem":"stj","sha256_origem":"42574a0f4010261a1fe8ebd3b732b101ab818726d359de31d66db7b834c6099a","registro_original":{"id_fonte":"000887425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176308","numero_registro":"202202314106","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nEM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES\nCRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.\nINVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO)\nANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E\nREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.\n1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do\nprovimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o\nque atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício,\nporquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da\ndecisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra\nvez, o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. Cumpre destacar que \"é inadequada a pretensão de concessão de\nhabeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,\nóbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto\n(EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)\" (AgRg nos\nEAREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira\nSeção, julgado em 8/11/2017, DJe de 14/11/2017).\n4. De qualquer forma, não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade\nno julgamento proferido pelo Tribunal a quo que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício, verificando-se que o acórdão\nrecorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior firmada no sentido de que apenas as condenações pretéritas\ncuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática\ndo delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de\nvaloração negativa dos maus antecedentes.\n5. Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de\n4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o\ninício de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a\nreincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código\nPenal.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a07b41d1d0d0ec033134942ab9499722b0f44578aac97a43c2127062fafab525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}