{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74642,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f8ad3e7c1ffda9fb747e4a93054ac7302ea3adb67f80f0438bb1c8abcefcde","registro_original":{"id_fonte":"000887426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803380","numero_registro":"202003297340","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA DE FALSO\nTESTEMUNHO. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANPP E\nINDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. APLICÁVEL À MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE.\nPERSONALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. CULPABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDMAENTO\nUTILIZADO PARA IMPUGNAR O VETOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO\nCONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,\nem agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do\nrecurso especial.\n2. Outrossim, \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de\nque, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão\nnão debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem\npública\" (AgRg no AREsp n. 397.336/MG, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 6/5/2014). Não verifico, in\ncasu, nenhuma flagrante ilegalidade a atrair o conhecimento da\nmatéria de ofício.\n3. Quanto à negativação da personalidade, verifico a ausência de\ninteresse recursal, uma vez que a instância ordinária afastou tal\nvetor.\n4. No que diz respeito ao desfavorecimento da culpabilidade, não há\ncomo conhecer da insurgência, por aplicação do óbice sumular do\nenunciado 284/STF, pois o agravante deixou de infirmar\nespecificamente, no apelo extremo, os fundamentos do Tribunal a quo\npara elevar a pena básica em razão de tal circunstância.\n5. \"Não admitida a prática delitiva pelo ora agravante, ou seja, 'o\nacusado, na polícia, optou pelo silêncio constitucional e, em Juízo,\nnegou os fatos, narrados na denúncia', é inviável a aplicação da\natenuante do art. 65, III, \"d\", do CP.\" (AgRg no HC n. 856.405/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)\n6. Na espécie, considerando a imposição da pena de 4 anos, 2 meses e\n10 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109,\nIII, do Código Penal). Assim, entre os fatos criminosos, ocorridos\nem 27/11/2006, e o recebimento da denúncia em 19/12/2006, e entre a\npublicação da sentença condenatória em 11/6/2010 e a publicação do\nacórdão recorrido em 20/1/2020, bem como entre este e a data\npresente, vejo que não foi ultrapassado o interregno prescricional.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abe37fea2e44c4e86c1f1a515164489f578923f1ed6ca1e867dbd40033d9b259","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}