# Registro público: TRT3 — 00000136320135030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b751934be1d114b65d552e41741ac774e7e826d39afda82a47ba1bfc89f1984

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-27
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Serviço Noturno | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-12-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000208320145120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13769, 13774, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT3 — 00000084420165030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172122/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13769, 13774, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT12 — 00000200520155120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13769, 13774, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT12 — 00000217320155120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13769, 13774, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT3 — 00000317220145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13769, 14034, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000162120155030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 13769, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT9 — 00000491620215090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13774, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT24 — 00241493920195240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13774, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados