{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74648,"origem":"stj","sha256_origem":"6918e588e5aec46a0402eac60a3fa026f68b414eb5a131e807a5490eaba89f1b","registro_original":{"id_fonte":"000887612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918326","numero_registro":"202401976270","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FORNECIMENTO\nDE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada\nem elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No caso, a sentença condenatória e a decisão que decretou a\nprisão preventiva estão fundamentadas na garantia da ordem pública,\npois, apesar da pouca quantidade de drogas apreendidas - 3,6g de\ncocaína e 40,9g de maconha -, verifica-se a presença de motivação\nidônea à sua manutenção, a bem da ordem pública, diante da gravidade\nda conduta, pois apontado que o sentenciado, ora agravante,\nfornecia bebidas alcoólicas e drogas a menores de idade, além de\nconstatado que \"possui extensa ficha criminal. Aliás, possui\ncondenações definitivas, sendo, portanto, reincidente. A exemplo,\ncite-se a condenação pela prática de outro crime de tráfico de\ndrogas\".\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d81745013185465a0ad93c6886789ab61c71c676c18e55efd0a34b867cc55cb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}