{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74662,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7d648ddfd5eb5ebe6c378505313d0c3f2e4648ca0b708f85a01a8a9fcc9f8a","registro_original":{"id_fonte":"000887627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873478","numero_registro":"202304345150","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO.\nART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Admite-se excepcionalmente, em habeas corpus, a desclassificação\ndo delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e\nprovas delineados no acórdão, como no caso em exame.\n2. A apreensão de pequena quantidade de crack, que o agravante\nafirmou ser para uso próprio, indica, neste caso, a configuração do\ntipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, além da\napreensão dos entorpecentes, não há outros elementos indicativos da\nprática do crime de tráfico, não tendo sido ainda identificados\natos de mercancia.\n3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a autoria, situação não\nocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma\npresunção.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8036dbecf7e17f1a036f76d13120443afd1efb1fcb2aca72db68f10457b532a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}