{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74665,"origem":"stj","sha256_origem":"2f8c7f573902ea6e748f4a0f2a14c3faae4033184f6454b3bdd979d0c7a93062","registro_original":{"id_fonte":"000887631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930963","numero_registro":"202402683849","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nMINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que\nseja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e\nnão se dedique a atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\n2. Consoante orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da\ndroga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da\npena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste\núltimo caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da\ndosimetria.\n3. Na espécie, embora não tenha sido valorada negativamente na\nprimeira fase da dosimetria, a quantidade apreendida, 62g (sessenta\ne dois gramas) de crack não se mostrou suficiente para justificar a\nnão aplicação da minorante na fração de 2/3.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42973491ee24b89b08effebb7c40154e67302771e42927fb0a0e2cc551c1f8c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}