{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74674,"origem":"stj","sha256_origem":"21c95b730265f5ce64fe459ea7e228887bdb6a86a452dcbc30b526ef0640d67c","registro_original":{"id_fonte":"000887642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930439","numero_registro":"202402639271","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, não houve ilegalidade ou manifesta\ndesproporcionalidade na fixação da pena-base, pois o aumento da pena\nna primeira fase da dosimetria foi justificado em virtude da\nexpressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40g - dois quilos,\noitocentos e setenta e três gramas e quarenta decigramas de\nmaconha), consoante o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. Também houve incremento da pena basilar devido à apreciação\nnegativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que, ao receber\nordem de parada, o acusado empreendeu fuga, tentando se\ndesvencilhar da droga, tendo sido perseguido pela equipe policial e\nsó parando após o veículo quebrar - o que demonstra a maior\ngravidade da conduta do acusado com relação ao modo de agir e\njustifica a valoração negativa do vetor.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"762b03d72f89aee584a07ab356183517b2724233b426643df09a1820ed71c885","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}