{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74676,"origem":"stj","sha256_origem":"44c358e9582a228cce8d258062821d1f4e82195d64924534912eae5beadc417e","registro_original":{"id_fonte":"000887644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121460","numero_registro":"202400297880","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO\nPENAL - ANPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. QUESTÃO AINDA\nNÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram\napresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da\ndecisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.\n2. A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução\npenal da Lei n. 13.964/2019 não comporta acolhimento, pois o\nSuperior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o\nacordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos\nantes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não\nrecebida a denúncia.\n3. No tocante à alegação do agravante de que faz jus à atenuante da\nconfissão espontânea, o Tribunal de origem afastou o pleito residual\nde redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não\nobstante a incidência da circunstância atenuante da confissão\nespontânea, por força da ainda válida Súmula n. 231/STJ.\n4. Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta\nde revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ,\nremetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO\ne 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em\n17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ, o referido enunciado sumular\ncontinua válido e sendo plenamente aplicado por esta Corte, pois não\nhouve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator,\nconsoante permissivo do § 1º do respectivo dispositivo (AgRg no AgRg\nno AREsp n. 2.430.480/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54095e733b14fc4de9d937bcd901483483467a59fc5a0f6c3fcf65e79404ea52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}