{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74679,"origem":"stj","sha256_origem":"3856818cca0b26a1046e8ebb837f10062db09da88b356c5fd424148b15367957","registro_original":{"id_fonte":"000887762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556676","numero_registro":"202400262029","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO GENÉRICO. MODULAÇÃO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem apontou a falta de fundamento concreto e\nespecífico dos autos que, efetivamente, justificasse a compreensão\nacerca do acentuado grau de reprovabilidade da agente pela conduta\ndelituosa praticada, motivo pelo qual não há como exasperar a\npena-base, a título de culpabilidade desfavorável.\n2. No que tange ao quantum de redução de pena pela minorante do\ntráfico, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste\nSuperior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o\nlegislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a\nescolha da fração de redução de pena, devem ser orientadoras do\ncálculo da minorante as circunstâncias judiciais previstas no art.\n59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de\nDrogas.\n3. A fração de 2/3 estabelecida pelo Tribunal de origem é adequada\nao caso concreto, pois a mera menção à culpabilidade intensa não é\nelemento idôneo para modulação do redutor.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4a00bb90a7ea87d4c9b1f64c370d4b9009563ee747e629d46989ba2286db40e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}