{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74680,"origem":"stj","sha256_origem":"876f8b5ecaf429b16d7ac2aea0aaefa19560d999ec976c18df10732b1fece6e0","registro_original":{"id_fonte":"000887763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612420","numero_registro":"202401349731","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do\nart. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, revela-se\ninsuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar\ngenericamente que não se pretende o reexame de provas, devendo-se\nindicar qual premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a\nquo que, uma vez revalorada, permita o acolhimento do pedido, ônus\ndo qual a defesa não se desincumbiu.\n3. A jurisprudência do STJ  entende que, para infirmar a aplicação\nda Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o\nentendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de\norigem, o que não foi feito pela defesa.\n4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal,\nmotivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de\nadmissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos\nfundamentos usados para inadmitir o recurso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d32ffe2d6b2d3dc7d00be3863e0c0947e64cc93cab9dc13cfc26387eda54102b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}