{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74683,"origem":"stj","sha256_origem":"a7261f37b9957f9705b3124885ef5820ba0e4014f09c6cd0b7e26adda8a2fd17","registro_original":{"id_fonte":"000887814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933659","numero_registro":"202402860401","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve\nconsiderar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código\nPenal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,\nconsoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. No caso, a despeito da natureza da droga, a quantidade de\nentorpecente apreendido (11 gramas de cocaína e 12 gramas de crack,\nfl. 29) não pode ser considerada suficientemente relevante a ponto\nde fixar a pena-base acima do mínimo legal, pois não demonstra, por\nsi só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir pena do\npaciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"463ef3ecfeadb1039b38a4dd444a24761f8dd30c7c9c80c639dfa070903b2836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}