{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74685,"origem":"stj","sha256_origem":"2ea4dafae8ccd623937af7fb1beef1794293ce4410a792221dec04fc64670251","registro_original":{"id_fonte":"000887858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666503","numero_registro":"202402129599","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. ATO JURÍDICO\nPROCESSUAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. SÚMULA N.\n115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à regularidade da representação processual,\ndispõe a Súmula n. 115/STJ que, na instância especial, é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos.\n2. Mesmo após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil,\na jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça permaneceu inalterada, no sentido de\nnão suprir o vício de representação processual a juntada de\nprocuração ou substabelecimento conferida em data posterior à\ninterposição do recurso. Precedentes.\n3. Nos expressos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso interposto\npor advogado não habilitado os autos é ato jurídico processual\ninexistente e, portanto, tido como nunca realizado. Não pode ser\nconvalidado pela posterior outorga de poderes, à exceção do prazo de\n15 (quinze) dias legalmente previsto no art. 104, § 1º, do Código\nde Processo Civil, preceito que não se aplica à espécie.\n4. No caso sub examine, o agravo em recurso especial foi interposto\nno dia 28/08/2023 por causídica não habilitada nos autos, sendo-lhe\nconferidos os poderes necessários, por substabelecimento, apenas em\n20/02/2024, ou seja, muito após a interposição recursal.\n5. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é incabível a pretendida concessão de ordem de habeas\ncorpus de ofício como mecanismo de superação de equívocos da parte\nna interposição do recurso cabível.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8207407d5c2cedb19709e4e5e595a4f640edbc1141d6bd5056b07c44bda375e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}