{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74686,"origem":"stj","sha256_origem":"7701960f87a595a6d7f6f0b41c839b4bd2540a1886917ff8c45d64688b075ae8","registro_original":{"id_fonte":"000887859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2642768","numero_registro":"202401796271","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE\nTRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.\nSÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a\norientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do\nart. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato,\ndispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da\nconduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração\nde álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo\npenal.\n2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a\nparte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento\nesposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto\nou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de\narestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão\nhostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n.\n2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"799bc3d21472e300998ab795cc8b6b69012e7fdac84da3b2d28a3e131d2beb5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}