# Registro público: TJSP — 00121063120148260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 621985e6ac3fc04a64b8ab05fba47e496e37624c1e1d562d9789c1f44f76c062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-11** — Mandado (TPU 106)
> **2022-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-09T14:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T13:38:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-12-15T17:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-15T16:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-17T09:55:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T14:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T16:48:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-02-05T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-11T10:06:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-17T11:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T15:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-19T12:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-22T09:53:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T11:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-26T12:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-02T14:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-02T14:49:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-03-02T14:53:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-02T16:44:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-02T16:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-15T09:06:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-15T14:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T11:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-15T11:35:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-18T09:22:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-18T14:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-03T12:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-03T12:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-03T12:09:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-22T16:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-18T11:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-30T10:00:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-27T18:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-27T18:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-27T16:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-15T11:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T10:00:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-07T17:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746865.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/621985e6ac3fc04a64b8ab05fba47e496e37624c1e1d562d9789c1f44f76c062.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-12-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2022-01-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T09:30:40\.905968891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141020153246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 621985e6ac3fc04a64b8ab05fba47e496e37624c1e1d562d9789c1f44f76c062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00181346820168260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00021260420218260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119445/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00413805920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00107388520168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPR — 00000018520268160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00047903820178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00019144120218190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00168446420218190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00121063120148260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 200 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/621985e6ac3fc04a64b8ab05fba47e496e37624c1e1d562d9789c1f44f76c062.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 621985e6ac3fc04a64b8ab05fba47e496e37624c1e1d562d9789c1f44f76c062
- **SHA-256 do comentário:** 8b25498dd5b012c95ec586e34622912d261c66eaf3baa9bc212f8ca6faf06303