{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74690,"origem":"stj","sha256_origem":"73bdff52f0673916be238309405b49527d75d76746f9103e7102b70b3ae2e395","registro_original":{"id_fonte":"000887923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440793","numero_registro":"202302803737","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prejuízo\npatrimonial suportado pela administração pública, com a concessão\nindevida de aposentadorias, justifica a valoração negativa das\nconsequências do crime.\n2. In casu, a pena-base foi exasperada em razão da valoração\nnegativa das circunstâncias do crime, tendo em vista o valor\nexpressivo do dano (R$ 15.359,50) acarretado aos cofres públicos. A\nreferida exasperação foi aplicada em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula\nn. 83 do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47d968d082cbd65f05f7d4040400e6457f593381a77eed458cad494a553187cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}