{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74693,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a48757ecea26658d8c18f669f7f5e25989a3015207aa59c667e42741e447b1","registro_original":{"id_fonte":"000887935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906254","numero_registro":"202401309000","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFESA OCORRIDA\nNO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.\nNULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. AUSÊNCIA DE\nCIENTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE\nOBRIGAÇÃO LEGAL.\n1. \"A falta de interposição de recursos contra o acórdão\ncondenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado\nde seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou\ndeficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal\no princípio da voluntariedade (art. 574, caput, do CPP)\" (HC n.\n430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018).\n2. No caso, os agravantes bem como os respectivos patronos\ncompareceram presencialmente à sessão de julgamento e foram\ncientificados do teor da sentença condenatória, não tendo sido\ninterposto recurso no prazo legal, circunstância que, por si só, é\ninapta a caracterizar desídia, especialmente porque é facultado à\ndefesa formular estratégias tais como a interposição ou não dos\nrecursos.\n3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nverificada a regular cientificação tanto do defensor constituído\nquanto do próprio réu, como no caso, \"não há previsão legal no\nsentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença\ncondenatória, deva o réu ser indagado acerca da sua intenção de\nrecorrer\" (HC n. 233.133/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta\nTurma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"861607b585ae628d893df584b853fb2436f259c153e163ed7442832593055693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}