# Registro público: TJSP — 00473139520108260554 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f90f0f6adab3326251e6b9ab59341c16366d290e5b8378feabc71cdfcae91952 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-28 - **Último ato com data válida:** 2022-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-08-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-28T15:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-01-03T17:38:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-01-11T15:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-13T17:14:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-18T09:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-22T14:08:06.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-15T17:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-15T17:41:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-19T17:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-16T14:09:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-17T16:47:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-02-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-20T16:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-20T16:42:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-26T10:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-26T13:15:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-08T14:26:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-05-10T10:28:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-07-19T17:48:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746945.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2022-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2022-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2022-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2022-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2022-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2022-12-07 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-15 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-22 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:54:34\.306268265Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-22T18:07:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f90f0f6adab3326251e6b9ab59341c16366d290e5b8378feabc71cdfcae91952 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00031992120048260283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE ITIRAPINA - [TJSP — 00012807720228260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459760/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE OURINHOS - [TJGO — 00189725720208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJSP — 00002574320158260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE OURINHOS - [TJMT — 00002515020168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJDFT — 00067966020188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJRJ — 00401719620218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM - [TJRJ — 00391432220228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL I J VIO DOM FAM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** f90f0f6adab3326251e6b9ab59341c16366d290e5b8378feabc71cdfcae91952 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)