{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74695,"origem":"stj","sha256_origem":"1cdfb4bfd5ac3b9149bcf0b4f8bea31828e9457ccbe56d7a0e1bc6098abd7c59","registro_original":{"id_fonte":"000887937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518447","numero_registro":"202304345237","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 10\ndias corridos para os representados pela Defensoria Pública, nos\ntermos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP,\ncombinados com o art. 44, I, da LC n. 80/1994.\n2. A decisão agravada foi considerada publicada em 8/2/2024,\ncientificada a representação no dia 19/2/2024, iniciando-se o prazo\npara interposição do agravo regimental em 20/2/2024, com término em\n29/2/2024.\n3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 1º/3/2024\nencontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que\ninviabiliza a apreciação do recurso.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3098c95f7949a91f86826e65537cae0fd7856441fb5ac7c9c473b165e02ded7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}