{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74697,"origem":"stj","sha256_origem":"f84ed436fb12934fce2a4547774f3db0622258fd7f6037c3c2781fb4825170c1","registro_original":{"id_fonte":"000887939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856434","numero_registro":"202303453579","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO\nCÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está\nconcretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante dos\nindícios da existência de organização criminosa, em que presidiários\nseriam responsáveis por comandar a execução de crimes de dentro da\nunidade prisional, tais como grupo de extermínio e extorsões contra\ncomerciantes e empresários, utilizando-se de pessoas próximas para\nrealizar as \"tarefas externas\", o que seria o caso da agravante.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o suposto\nenvolvimento do agente com organização criminosa revela sua\npericulosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de\ngarantir a ordem pública\" (AgRg no HC n. 732.928/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022,\nDJe de 27/5/2022.).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. A análise quanto ao efetivo envolvimento da agravante na\norganização criminosa demandaria profunda dilação probatória,\nprovidência incompatível com a estreita via do habeas corpus, cujo\nrito caracteriza-se por ser célere e de cognição sumária.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c8310cc25a89ce5233ea2a511fb3ec6ef4c97342d8f40ca602ad7b6ec2f64cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}