{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74698,"origem":"stj","sha256_origem":"7cb5a2c7283f829940d998f7ed3ff65c9ebbc74d0afca336d1cf4517c98e88ff","registro_original":{"id_fonte":"000887940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881978","numero_registro":"202400006098","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.\nVEDAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 12 DO DECRETO N.\n11.302/2022.\n1. \"O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do\nPresidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e\nprivativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do\nbenefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no\nâmbito de alcance da norma (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017,\nDJe de 30/11/2017)\" (AgRg no HC n. 865.045/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de\n13/3/2024).\n2. Registre-se que \"a jurisprudência desta Corte é assente no\nsentido de que 'é permitido à Corte julgadora complementar os\nfundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como\ntambém apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça\nde forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento\ndo Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em\nrecurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in\npejus' (AgRg no HC n. 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023),\no que não ocorreu no caso concreto, já que foi mantido o\nindeferimento da benesse executória almejado pela defesa.\nPrecedentes\" (AgRg no HC n. 874.924/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de\n14/2/2024).\n3. No caso dos autos, o agravante requereu indulto em razão de crime\nnão impeditivo (art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal), ao qual foi\nimposta pena privativa de liberdade não substituída. Constatou-se,\nno entanto, tratar-se de réu reincidente, o que impossibilita a\nconcessão do benefício, nos termos do art. 12 do Decreto n.\n11.302/2022.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da0294dc8238f069306166950fefd11112c4debb19f7eb8c743a08dbe3c21874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}